Brasil
Panorama regulatório em Brasil
No dia 30 de dezembro de 2023, o Brasil aprovou a Lei Federal n.º 14.790, que regulamenta as apostas on-line, exigindo segurança, transparência e verificação de identidade. Os operadores devem cumprir normas rigorosas de cibersegurança, proteção de dados e prevenção de acesso por menores.