Política de privacidade

Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é parte integrante do Aviso Legal do site da FACEPHI: www.facephi.com e servirá para conhecer como, para que finalidade e por quanto tempo processamos as informações; bem como seus direitos em relação à mesma, ao utilizar nosso site e aplicativos ou entrar em contato conosco por qualquer outro meio.

Os dados que você nos fornece devem estar corretos e atualizados, portanto, você garante sua autenticidade e veracidade. Caso necessário, pedimos que você nos informe qualquer modificação de seus dados, de forma rápida e diligente, com a única finalidade de que possamos manter nosso banco de dados permanentemente atualizado e sem nenhum tipo de erro em relação aos mesmos.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante, o “RGPD”), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, a FACEPHI atualizará esta Política de Privacidade e Proteção de Dados para adaptá-la às mudanças regulamentares, pronunciamentos dos Tribunais ou instruções emitidas pelas distintas autoridades de controle, como os guias da Agência Espanhola de Proteção de Dados e do Comitê Europeu de Proteção de Dados, sendo recomendável que os clientes ou usuários do FACEPHI consultem o presente texto regularmente.

Mediante a aceitação desta política, o usuário confirma a leitura e compreensão do tratamento de seus dados pessoais. Em caso de dúvidas a respeito, o Usuário poderá perguntá-las através do DPO da FACEPHI.

Para o correto entendimento deste documento, são estabelecidas as seguintes definições:

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: FACEPHI BIOMETRÍA SA, (Facephi) com número de identificação fiscal (CIF) A-54659313 e identificador de entidade jurídica (LEI): 959800H5NSTQNR25786, com sede social na Avenida Perfecto Palacio de la Fuente 6, 03003, Alicante –  ESPANHA, e inscrita no Registro Mercantil de Alicante, Espanha, Tomo 3634, Fólio 63, Folha A-131726.

AEPD: A Agência Espanhola de Proteção de Dados é a autoridade em matéria de proteção de dados na Espanha. Para mais informações a respeito, consulte o site www.aepd.es

RGPD: REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pelo qual se revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

DPO da FACEPHI: O responsável pela proteção de dados (“Data Protection Officer” ou “DPO”) é o encarregado de velar pelo cumprimento da regulamentação de proteção de dados dos Portais FACEPHI. Seu e-mail de contato é [email protected]

Portais FACEPHI: Canais, gratuitos ou pagos, que proporcionam acesso a diferentes informações, conteúdos, comunicações comerciais e de interesse para o Usuário.

Usuário: Pessoa física que se cadastra ou utiliza suas credenciais de acesso em qualquer um dos Portais da FACEPHI. Da mesma forma, a pessoa física (quer como membro da organização ou externo à mesma) que acessa (como destinatário do convite ou como organizador da reunião) e utiliza a ferramenta Teams vinculada à FACEPHI com fins profissionais, comerciais ou análogos.

FACEPHI está sujeita ao cumprimento da regulamentação espanhola e europeia em matéria de proteção de dados e portais da sociedade da informação. (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante, o “RGPD”), a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e a Lei nº 34/2002, de 11 de julho, de Portais da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico)

Atendendo às finalidades mencionadas mais adiante, a FACEPHI trata as seguintes categorias de dados:

  • Dados de identificação: nome, sobrenome, endereço postal, correio eletrônico, CEP, telefone.
  • Dados acadêmicos e profissionais: formação/diplomas, histórico escolar, experiência profissional, pertencimento a conselhos ou associações profissionais, no caso dos processos seletivos.
  • Dados de informação comercial.
  • Também poderão ser coletados indiretamente dados provenientes de fontes externas através da navegação de nosso site, por meio da instalação de distintos cookies em seu dispositivo, desde que tenham sido previamente aceitos.

Os dados pessoais solicitados são necessários de tal forma que a recusa em os fornecer implicará a impossibilidade de prestar os serviços pretendidos.

O usuário garante que os dados fornecidos são verídicos, exatos, completos e atualizados, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir como consequência do não cumprimento de tal obrigação. Caso o usuário forneça dados de terceiros, manifesta contar com o consentimento dos mesmos e se compromete a lhe transmitir as informações contidas nesta cláusula, isentando a FACEPHI de qualquer responsabilidade neste sentido. No entanto, a FACEPHI poderá realizar verificações para constatar essa informação, adotando as medidas de diligência que correspondam, de acordo com a legislação de proteção de dados.

O uso dos Portais da FACEPHI é controlado por meio de dispositivos que se hospedam no navegador do Usuário e podem ser lidos posteriormente com distintas finalidades estatísticas, analíticas e publicitárias. Para obter mais informações a respeito, o Usuário poderá consultar  link para a política de cookies.

 O consentimento é a expressão da vontade livre, específica, informada e inequívoca pela qual uma pessoa aceita, através de uma ação afirmativa inequívoca, o tratamento dos seus dados pessoais.

A Facephi não procederá ao tratamento de dados pessoais sem o consentimento ou solicitação expressa do Utilizador.

Os dados fornecidos pelo Usuário nos portais da FACEPHI poderão ser utilizados com diversas finalidades em função das bases que as legitimam e que são detalhados abaixo:

Os dados pessoais serão tratados, única e exclusivamente, com a finalidade de mantê-lo informado sobre nossos produtos e portais, bem como qualquer informação considerada de índole comercial. Além disso, atendendo a tal finalidade, será elaborado um “perfil comercial” com base nas informações fornecidas. Não serão tomadas decisões automáticas com base nesse perfil.

Os dados pessoais fornecidos nos currículos serão tratados, exclusivamente, com a finalidade de integrar o banco de dados de pessoas interessadas em serem consideradas como candidatas a emprego na Facephi Biometría S.A., e isso com base no interesse legítimo.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados apenas para gerenciar e atender às solicitações de informações, dúvidas, consultas, sugestões ou reclamações relacionadas com a atividade do responsável como empresa cotada.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados, única e exclusivamente, com a finalidade de identificar e gerenciar o processo de solicitação de cadastro como novo Parceiro/Cliente. Desenvolver ações comerciais, envio de comunicações orientadas ao seu perfil e atividade com efeitos comerciais, informando de produtos e portais que nos permita oferecer-lhe produtos e portais, por qualquer meio, incluindo o eletrônico. Prestar portais de suporte, caso necessário.

Gravação audiovisual das sessões organizadas por meio da ferramenta Teams, para oferecer-lhe a possibilidade de sua visualização posterior, garantir a acessibilidade aos conteúdos por parte dos participantes que, por motivos técnicos, tecnológicos, pessoais ou de saúde, entre outros, não tenham conseguido se conectar e/ou constituir material de estudo ou trabalho.

Os menores de 14 anos não devem se cadastrar nos Portais FACEPHI. Caso a FACEPHI detecte usuários que possam ter menos de 14 anos de idade, se reserva o direito de cancelar suas contas.

O tratamento de seus dados pode ser fundamentado nos seguintes fundamentos jurídicos:

Artigo 6.1.a) do RGPD, o interessado forneceu seu consentimento para o tratamento ao preencher os formulários para o envio de comunicações comerciais e informações adaptadas ao perfil do usuário.

Serão aplicadas as medidas contratuais e pré-contratuais oportunas para a execução de contratos de compra e venda e fornecimento de licenças e/ou prestação de portais profissionais acordados entre a FACEPHI e seus clientes, como, por exemplo, a área privativa de clientes da DEMO da FACEPHI. De acordo com os artigos 6.1.a), o interessado forneceu seu consentimento para o tratamento, e 6.1.b), o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para o aplicativo a pedido deste de medidas pré-contratuais, do RGPD.

Artigo 6.1.f) do RGPD, “o tratamento é necessário para a satisfação de interesses legítimos buscado pelo responsável pelo tratamento ou por um terceiro, sempre que sobre tais interesses não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do interessado…”.
  • Otimização dos recursos empresariais e melhoria do negócio, bem como das políticas internas e relatórios com a elaboração de perfis mediante a navegação no site por parte de um cliente ou usuário registrado na plataforma, bem como de todos aqueles usuários que tenham nos fornecido os dados para qualquer outra finalidade.
  • Elaboração de perfis para o envio de informações sobre promoções de nossos produtos e serviços sobre os quais tenha mostrado um interesse prévio, bem como das últimas novidades e informações personalizadas adaptadas ao perfil do usuário.
  • O interesse legítimo da FACEPHI consiste em poder garantir que nosso site permaneça seguro e nos ajuda a compreender as necessidades, expectativas e nível de satisfação dos usuários e, portanto, melhorar nossos portais e produtos. Todas as ações são realizadas com o fim de melhorar o nível de satisfação dos usuários e assegurar uma experiência única de navegação e eventual contratação.
Para prevenção de fraudes, colaboração com as Autoridades Públicas e/ou eventuais reclamações de terceiros. Artigo 6.1.c) do RGPD, “O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento”.

Estas finalidades são desenvolvidas desde o momento em que o Usuário se cadastra nos Portais da FACEPHI até que realize seu cancelamento, exerça seu direito de eliminação ou revogue o consentimento fornecido conforme especificado na presente Política.

Os dados pessoais do Usuário serão tratados enquanto este exercer a condição de usuário dos Portais FACEPHI, isto é, enquanto não realizar o cancelamento de sua conta, revogar o consentimento fornecido se for o caso, ou exercer seus direitos de eliminação ou oposição.

Caso cancele sua conta ou exerça seu direito de eliminação, oposição ou revogação do consentimento fornecido, seus dados serão bloqueados ou conservados de forma restrita durante um período de cinco anos para atender às possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento ante as autoridades competentes.

A FACEPHI não cederá os dados pessoais do usuário(a) a nenhum terceiro sem que haja um fundamento jurídico que legitime esta cessão.

A FACEPHI aplicará, para todos os casos descritos abaixo, as mais rigorosas medidas de anonimização e pseudonimização de dados.

Seus dados poderão ser cedidos somente quando houver uma obrigação legal para isso, nos seguintes casos:

  • a juízes e tribunais, em cumprimento de requerimentos, obrigações legais ou no âmbito de um processo judicial;
  • ao órgão de administração fiscal, para o cumprimento das obrigações fiscais;
  • a auditores financeiros, para o cumprimento das obrigações financeiras;
  • e a terceiros a quem, em virtude da legislação vigente aplicável em cada caso, seja obrigatório realizar a cessão, tal como órgãos públicos competentes por motivos de controle, registro e inspeção.

No entanto, se em algum momento da relação comercial for necessário comunicar seus dados a qualquer outro terceiro não contemplado nos casos acima, essa comunicação não será realizada sem contar com seu consentimento expresso e na forma legalmente prevista.

Como consequência dos serviços que a FACEPHI pode contratar, determinados fornecedores poderiam ter acesso aos seus dados (como responsáveis pelo tratamento), isto é sempre realizado com as garantias adequadas e de acordo com as normas estabelecidas pelo RGPD em virtude dos contratos de responsável pelo tratamento estabelecidos com estes.

Os dados pessoais do usuário serão hospedados em servidores dentro da União Europeia.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS.

Não transferiremos nem comunicaremos seus dados pessoais a terceiros nem realizaremos operações de tratamento de dados em territórios situados fora do Espaço Econômico Europeu, de modo geral. Caso seja realizado este tipo de transferência, a FACEPHI adotará as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais ao transferir os dados do Espaço Econômico Europeu a países terceiros. Podemos confiar nas decisões de adequação da Comissão Europeia sobre determinados países, conforme aplicável. Além disso, nos baseamos em cláusulas contratuais gerais (SCC, por suas siglas em inglês), aprovadas pela Comissão Europeia, em nossos contratos com terceiros que recebem informações de dentro e de fora do Espaço Econômico Europeu, ou as transferem com base nas exceções legais permitidas.

O Usuário poderá modificar suas preferências de privacidade, revogar os consentimentos fornecidos conforme o caso, opor-se aos tratamentos, solicitar a portabilidade e cancelar sua conta nos Portais FACEPHI na área de usuário, autenticando-se em qualquer um dos Portais FACEPHI.

Além disso, o Usuário poderá revogar os consentimentos fornecidos, conforme o caso, e exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e limitação, dirigindo-se à FACEPHI, através do correio eletrônico [email protected]

É importante que o Usuário realize a solicitação com o endereço de e-mail utilizado no momento de seu cadastro, comprove sua identidade apresentando uma cópia digitalizada de sua cédula de identidade ou documento equivalente, e especifique claramente o direito que deseja exercer.

É recomendável que o usuário forneça todas as informações sobre os Portais FACEPHI que utiliza ou utilizou, bem como os dados pessoais que forneceu no momento de se cadastrar a fim de poder atender adequadamente sua solicitação.

O usuário também terá direito de apresentar uma reclamação à AEPD. Mais informações a esse respeito em www.aepd.es

O uso dos Portais da FACEPHI implica a aceitação da Política de Privacidade e destas condições, bem como das condições particulares que possam ser aplicadas e que estarão sempre disponíveis junto com os Portais escolhidos e integrarão o Acordo com a FACEPHI ao usar os Portais FACEPHI.

A FACEPHI é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos dos Portais da FACEPHI protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

Caso o Usuário proporcione conteúdos através dos Portais da FACEPHI, deverá garantir que dispõe de todos os direitos necessários para que esses conteúdos sejam mostrados através dos Portais da FACEPHI.

O uso dos Portais da FACEPHI não implica uma transmissão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário, salvo se indicado expressamente o contrário.

O Usuário se obriga a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da FACEPHI ou de qualquer terceiro. Além disso, os conteúdos são propriedade intelectual da FACEPHI ou de terceiros, sem que possa ser interpretado como cedidos ao Usuário ou Cliente nenhum dos direitos de exploração ou qualquer outro que exista ou possa existir sobre esses Conteúdos.

A FACEPHI não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possa ser ocasionado por erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade dos Portais da FACEPHI ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, desde que os anteriores sejam devidos a condutas isentas de má-fé e isso além de haver adotado todas as medidas necessárias para evitá-lo.

A FACEPHI se reserva o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considerar oportunas nos Portais da FACEPHI, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto os conteúdos e Portais prestados através da mesma quanto a forma na qual eles são apresentados e localizados.

A FACEPHI se reserva o direito de negar ou retirar o acesso a qualquer um dos Portais da FACEPHI, sem necessidade de aviso prévio, a pedido do próprio ou de um terceiro, àqueles Usuários que não cumpram as presentes Condições Gerais de Uso.

O Usuário se compromete a fazer um uso adequado e de boa-fé dos conteúdos e Portais que a FACEPHI oferece através de seus Portais e, com caráter enunciativo mas não limitativo, a não utilizá-los para cometer atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da FACEPHI, de seus fornecedores ou de terceiros; introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou qualquer outro sistema físico ou lógico que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; tentar acessar e, se for o caso, utilizar as contas de correio eletrônico de outros Usuários e modificar ou manipular suas mensagens.

É possível que os Usuários de alguns dos Portais da FACEPHI estejam autorizados a gerar conteúdos em algumas áreas desses Portais. Esse conteúdo deve respeitar, em qualquer caso, a legislação de propriedade intelectual, bem como o direito à honra, à intimidade e à própria imagem.

A FACEPHI se reserva o direito de retirar todos aqueles comentários e contribuição que infrinjam as normas de respeito estabelecidas nesta política, ou que violem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, a critério da FACEPHI, não sejam adequados para sua publicação.

O Usuário deverá abster-se de eliminar, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado em qualquer um dos Portais da FACEPHI.

Além disso, o Usuário se absterá de utilizar os conteúdos dos Portais FACEPHI para incluí-los em outros portais ou páginas web.

Caso detecte usos inadequados de seus Portais por parte de um Usuário, a FACEPHI se reserva o direito de excluí-lo dos mesmos.

Caso a FACEPHI considerar que não são respeitadas as cláusulas e condições que o Usuário se compromete a cumprir por meio da aceitação desta Política, poderá proceder com o cancelamento da conta de Usuário. Este cancelamento será feito a critério da FACEPHI e em necessidade de aviso prévio.

A relação entre a FACEPHI e o Usuário será regida pela legislação espanhola em vigor e qualquer divergência será submetida aos Juizados e Tribunais que forem legalmente competentes. Caso o Usuário não seja uma pessoa física, os Juizados e Tribunais competentes serão os da cidade de Alicante, Espanha.

A FACEPHI punirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida deste site, exercendo todas as ações civis e penais que possam lhe corresponder em direito.

A FACEPHI poderá modificar a qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aparecem aqui.

A vigência das citadas condições será em função de sua exposição e estarão vigentes até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.